Câmara aprova Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Projeto de Lei nº 44/17 envolve diretrizes e investimentos nos respectivos segmentos até 2035

Publicado em: 11 de dezembro de 2017

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Charqueada o Projeto de Lei nº 44/17, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) até 2035.

 

A elaboração do PMSB, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, contém determinações sobre os Sistemas de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, bem como o desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Os investimentos totais previstos do PMSB e PMGIRS a serem realizados ao longo dos próximos anos (até 2035) chegam a R$ 96.804.416,64, sendo R$ 63.586.682,41 para manejo de resíduos sólidos, R$ 21.515.950,45 para manejo de águas pluviais, R$ 6.848.066,73 destinados a abastecimento de água e R$ 4.853.717,05 correspondentes a esgotamento sanitário.

 

A constituição dos planos, que funcionam como ferramentas importantes para o andamento sustentável do município, se deu por meio de consultoria entre a Fundação Agência das Bacias PCJ e a B&B Engenharia LTDA. Além de seguirem os direcionamentos estabelecidos nas referentes Leis Federais, a existência destes permite que a cidade obtenha recursos externos para a realização das medidas previstas.

 

O envolvimento do Consórcio PCJ nestas ações vem acontecendo ao longo do tempo por meio de orientações e apoio técnico aos municípios para se enquadrarem nas leis 11.445/2007 e 12.305/2010, mencionadas anteriormente.

 

Mais detalhes e informações a respeito destes Planos Municipais que abrangem o município de Charqueada podem ser obtidos pelo link a seguir, que apresenta um relatório síntese: http://www.agenciapcj.org.br/docs/pmsb-pmgirs/p7-charqueada-relatorio.pdf


Publicado por: Alinne Schmidt

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