Legislativo aprova três projetos de lei em primeira discussão

Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última terça-feira (6), integrou três proposituras

Publicado em: 09 de março de 2018

Foram votados e aprovados em primeira discussão três projetos de lei de autoria do Executivo que estavam na ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (6).

 

O projeto de lei nº 04/18 cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que exercem atividades em horário de folga, por força de convênio a ser celebrado com o município de Charqueada; foram nove votos a favor da aprovação do PL e um contra, do vereador Fernando Ciaramello (PSDB).

 

Já o projeto nº 05/18, aprovado por unanimidade, altera a lei complementar nº143/13, de 23 de maio de 2013, que disciplina o parcelamento do solo urbano no município. O projeto em questão visa alterar a alínea “b” do inciso I do art. 20 da referida lei. A redação atual prevê a obrigatoriedade de se observar o mínimo de 20% de áreas permeáveis para implantação de sistema de lazer ou de recreio e das áreas verdes, em loteamentos de uso residencial, popular e chácaras.

 

Por sua vez, o terceiro PL na pauta, o de nº 06/18, também aprovado por todos os parlamentares da Casa, altera o art. 9º da lei nº 1.587 de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências. A alteração corresponde à composição paritária dos membros do atual Conselho, passando de 16 para 12; contempla, ainda, a definição dos representantes de entidades governamentais em face da composição dos órgãos da atual estrutura administrativa da cidade.


Publicado por: Alinne Schmidt

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