Rogério Batista pede alteração de inciso da Lei Municipal sobre fornecimento de vale alimentação e vale cesta de Natal

Parlamentar apresentou requerimento visando favorecer servidores públicos; Executivo acatou sugestão e já encaminhou projeto de lei na 12ª Sessão Ordinária para a devida alteração

Publicado em: 25 de maio de 2018

O requerimento nº 30/18, de autoria do vereador Rogério Batista (PPS) – Professor Rogerinho, encaminhado à Administração Municipal na última semana, trata de informações acerca da possibilidade de que servidores públicos municipais não deixem de receber o vale alimentação e vale cesta de Natal no caso de apresentação de atestado médico assinado por profissional que não seja especialista na área a qual a doença se refere.

 

Atualmente, o texto do inciso IX do artigo 6º da Lei Municipal que estabelece normas para o fornecimento dos referidos benefícios (Lei Municipal nº 1.723/17) não possibilita parte do recebimento destes caso os servidores públicos apresentem atestado médico assinado por profissional da saúde que não seja da área específica da doença acometida.

 

Professor Rogerinho alega no requerimento que o município “infelizmente não conta com médico em todas as áreas de especialidade, existindo uma carência latente neste sentido. Por isso fica inviabilizada a constatação das doenças por profissional da área específica a qual se refere a doença, exigência da Lei – situação que, em tese, seria a ideal”.

 

O Executivo, por sua vez, já acatou a sugestão do parlamentar e encaminhou o projeto de lei nº 18/18 à Câmara Municipal, que deu entrada na 12ª Sessão Ordinária, com a finalidade de que seja realizada a devida alteração.

 

Mais solicitações em prol dos servidores – Já o requerimento nº 29/18, também de autoria do vereador, e encaminhado à Prefeitura Municipal na última semana, visa à possibilidade de se incorporar demonstrativos de valores do ticket de alimentação, plano de saúde e das férias nos holerites dos servidores públicos municipais.

 

“A simples inclusão dessas informações nos holerites mensais de cada servidor irá possibilitar a estes um controle maior dos valores que são gastos e que estão à sua disposição, possibilitando um controle melhor de seus orçamentos familiares e evitando eventuais desacordos e desencontros de dados”, ressaltou na propositura.

 


Publicado por: Alinne Schmidt

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