CÂMARA APROVA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RATEIO DE RESÍDUO DO FUNDEB
Publicado em: 22 de fevereiro de 2010
A Câmara Municipal de Charqueada aprovou, em primeira discussão, na sessão da última terça-feira, 17, o projeto de Lei Substitutivo nº 05/10 do Executivo que dispõe sobre rateio de eventuais resíduos do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) aos integrantes do quadro do Magistério Municipal. Esse projeto originalmente havia sido enviado no final do ano passado sob o nº 54/09 e foi motivo de discussão e análise promovida pela Câmara com representantes do magistério e Conselho Municipal de Educação que propuseram uma série de mudanças, tendo o projeto retornado à Casa em forma de Substitutivo.
O parágrafo 8º do Artigo 1º do referido projeto, que se refere à assiduidade dos docentes, colocava que a verificação desta seria feita e atestada pela direção da Unidade Escolar onde o profissional presta o seu serviço. Com base nisso, o Vereador Ulisses Hélio Roccia apresentou a Emenda Modificativa nº 01/10 aprovada em discussão única pela Câmara e que faz com que o referido parágrafo do Artigo 1º passe a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º, parágrafo 8º - A assiduidade dos docentes discriminados no parágrafo anterior, será verificada e atestada através de cartão ponto, digital ou analógico, ou na sua ausência através de livro ponto constante na Unidade Escolar onde exerce o seu múnus”.
Justificando sua Emenda na Tribuna da Câmara durante a sessão do último dia 17, Ulisses afirmou que a utilização de cartão ponto ou livro ponto é a forma mais justa para se atestar e acompanhar a assiduidade dos docentes, atendendo inclusive ao princípio da impessoalidade dentro do que determina a Constituição Federal. “Desta forma também nós estaremos evitando que esse controle de assiduidade seja utilizado de forma política ou que haja algum eventual favorecimento a quem quer que seja sendo que com o controle eletrônico existe a garantia de um procedimento isento facilitando também a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho gestor do FUNDEB”, concluiu.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara