5ª Sessão Ordinária da Câmara é marcada pela aprovação de duas proposituras
Vereadores apreciaram em discussão final um projeto de lei e um de lei complementar, além de dois PLs em primeira discussão e outro que recebeu pedido de vistas
Publicado em: 15 de março de 2018
A ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que aconteceu na terça-feira (13), contou com cinco proposituras para serem avaliadas. Duas foram aprovadas em discussão final, uma recebeu pedido de vistas (solicitação para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação) e duas foram aprovadas em primeira discussão.
As proposituras aprovadas em discussão final foram o projeto de lei nº 04/18, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada no município, com nove votos a favor e um contra, do vereador Fernando Ciaramello (PSDB); e o projeto de lei complementar nº 05/18, que altera a lei complementar nº143/13, que disciplina o parcelamento do solo urbano no município, com oito votos a favor, uma abstenção, do vereador Roberto Turmeiro (PSB) e um voto contra, do vereador Vinícius Roccia (SD). O projeto em questão visa alterar a alínea “b” do inciso I do art. 20 da referida lei. A redação atual prevê a obrigatoriedade de se observar o mínimo de 20% de áreas permeáveis para implantação de sistema de lazer ou de recreio e das áreas verdes, em loteamentos de uso residencial, popular e chácaras.
Já o projeto de lei nº 06/18 foi a propositura que recebeu pedido de vistas. O referido PL altera o art. 9º da lei nº 1.587/14, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências. A alteração corresponde à composição paritária dos membros do atual Conselho, passando de 16 para 12; contempla, ainda, a definição dos representantes de entidades governamentais em face da composição dos órgãos da atual estrutura administrativa da cidade.
Em primeira discussão os projetos de lei aprovados por unanimidade foram o de nº 07/18 e nº 08/18. O primeiro dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa vigente, Lei Municipal nº 1.758/17, no valor global de R$ 105.909,86, que se faz necessário para movimentar as dotações do orçamento para execução de 4.034,80 metros quadrados de recapeamento asfáltico em diversas vias do bairro Paraisolândia; e o segundo autoriza o Poder Executivo a promover o aditamento ao termo de fomento/colaborado firmado com a entidade Capec (Centro de Atendimento às Pessoas Especiais de Charqueada “Fermínio Gava”).
6ª Sessão Extraordinária
Após o encerramento dos trabalhos da 5ª Sessão Ordinária, aconteceu ainda a 6ª Extraordinária, a fim de aprovar em discussão final o projeto de lei nº 08/17, que trata das disposições mencionadas anteriormente referentes ao Capec.
Publicado por: Alinne Schmidt
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