Câmara aprova criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Em segunda discussão, projeto de lei do Executivo foi acatado por todos os vereadores da Casa durante a 13ª sessão ordinária
Publicado em: 10 de junho de 2022
Com dez votos favoráveis, o projeto de lei nº 27/22, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do Munícipio de Charqueada, de autoria do Executivo, foi aprovado pelo Legislativo durante a 13ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (07), no plenário Antonio Vicentin Neto.
O objetivo do Fumpede é facilitar a captação e a aplicação de recursos complementares ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência.
O PL também complementa outro já aprovado pela Câmara, o qual cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
De acordo com a propositura, os recursos do Fumpede poderão ser destinados ao atendimento da rede de proteção social à pessoa com deficiência, à pesquisa e aos estudos da situação, bem como à capacitação profissional da rede de atendimento.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência definirá sobre a utilização dos recursos disponíveis no Fumpede, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual das políticas públicas municipais.
Publicado por: Alinne Schmidt
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