Vinícius Roccia cobra informações sobre tributação da rede hoteleira em Charqueada
Vinícius Roccia cobra informações sobre tributação da rede hoteleira em Charqueada
Publicado em: 22 de abril de 2026
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Charqueada, realizada no dia 14 de abril de 2026, o vereador Vinícius Hélio Roccia apresentou o Requerimento nº 12/2026, solicitando ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre a situação tributária da rede hoteleira do município.
O documento tem como base o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e se apoia em dispositivos constitucionais e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), reforçando o princípio da publicidade na administração pública.
O requerimento solicita um levantamento completo dos estabelecimentos do setor hoteleiro, incluindo hotéis, pousadas, hospedarias e similares em funcionamento no município, devidamente cadastrados junto à Prefeitura.
Entre os pontos destacados, o vereador pede informações sobre a situação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de cada imóvel, incluindo dados sobre adimplência, inadimplência, parcelamentos ativos e eventuais inscrições em dívida ativa, além da individualização dos valores de débitos existentes.
O documento também requer esclarecimentos sobre a regularidade cadastral dos estabelecimentos no cadastro mobiliário municipal e o recolhimento de tributos como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços) e taxas municipais, como licença, fiscalização e vigilância sanitária.
Outro ponto abordado é a existência de fiscalização tributária no setor ao longo dos últimos cinco anos, com solicitação de relatórios detalhados, autos de infração, medidas administrativas adotadas e seus respectivos desfechos. Na ausência dessas fiscalizações, o vereador solicita justificativa formal do Executivo, além da identificação dos responsáveis pela fiscalização tributária no período.
O requerimento ainda pede informações sobre eventuais programas de regularização fiscal (REFIS) que possam ter abrangido o setor, além de medidas adotadas pelo município para coibir inadimplência e garantir a correta arrecadação tributária.
Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir transparência na gestão fiscal, assegurar justiça tributária entre os contribuintes e avaliar a efetividade da arrecadação municipal em um setor considerado relevante para a economia local.
“Nosso objetivo com esse requerimento é garantir transparência e justiça fiscal.
A rede hoteleira é um setor importante para a economia do município e precisa estar em dia com suas obrigações tributárias, assim como qualquer outro contribuinte.
Estamos exercendo nosso papel constitucional de fiscalização, buscando informações claras sobre arrecadação, inadimplência e fiscalização por parte do Executivo.
A população tem o direito de saber como está sendo feita a gestão dos tributos e se todos estão contribuindo de forma justa para o desenvolvimento da cidade”, falou Vinicius.
Publicado por: Vinicius Roccia
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