Aprovado em segunda votação projeto que amplia isenção de IPTU para aposentados e pensionistas de Charqueada
Aprovado em segunda votação projeto que amplia isenção de IPTU para aposentados e pensionistas de Charqueada
Publicado em: 02 de junho de 2026
A Câmara Municipal de Charqueada aprovou em segunda votação, durante a 7ª sessão ordinária realizada na terça-feira (26 de maio), o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, de autoria do vereador Fernando Piva Ciaramello, que amplia a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas no município.
A proposta, apresentada inicialmente em março, altera a Lei Municipal nº 1.623/2015, que trata da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de serviços urbanos para aposentados, pensionistas e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A principal mudança é a retirada do limite de 70 metros quadrados de área construída do imóvel como condição para concessão do benefício. Com isso, o critério de metragem deixa de ser exigido, ampliando o acesso à isenção para mais contribuintes, desde que cumpridos os demais requisitos previstos em lei.
Permanecem as exigências de que o beneficiário possua apenas um imóvel residencial no município e tenha renda familiar de até dois salários mínimos.
De acordo com o texto aprovado, a nova redação garante a isenção “a todo aposentado e pensionista que tenha um único imóvel residencial no Município de Charqueada e receba até dois salários mínimos de renda familiar”.
Fernando Ciaramello, autor do projeto argumenta que a regra anterior se tornou defasada diante da realidade atual, já que muitos aposentados vivem em imóveis um pouco maiores, construídos ao longo da vida, mas enfrentam limitações financeiras e acabavam excluídos do benefício.
O vereador defende que a mudança busca ampliar a política de justiça social e reduzir o impacto do IPTU no orçamento de famílias que dependem de renda fixa, especialmente em um cenário de aumento do custo de vida.
A proposta também estabelece que, uma vez sancionada, a lei respeitará o princípio da anterioridade tributária, previsto na Constituição Federal, com efeitos práticos apenas a partir do exercício seguinte.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
A iniciativa é vista no Legislativo como uma medida de ampliação da política de benefícios fiscais, podendo aumentar o número de aposentados e pensionistas contemplados pela isenção no município.
“Esse projeto representa um avanço importante na política de justiça social e tributária de Charqueada. Ao retirar o limite de metragem do imóvel, corrigimos uma distorção da lei que acabava excluindo aposentados e pensionistas que vivem com renda limitada, mas não se enquadravam em um critério que já não reflete mais a realidade.
Estamos ampliando o alcance do benefício sem abrir mão da responsabilidade fiscal, garantindo que ele chegue a quem realmente precisa. É uma forma de reconhecer o esforço de quem contribuiu com o desenvolvimento da cidade e hoje merece mais tranquilidade e dignidade no orçamento familiar”, afirmou o vereador.
Publicado por: Fernando Ciaramello
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