CÂMARA APROVA ABERTURA DE COMISSÃO PARA INVESTIGAÇÃO DAS MULTAS NO MUNICÍPIO
Publicado em: 08 de setembro de 2009
A Câmara Municipal de Charqueada durante a sessão da última terça-feira aprovou por unanimidade requerimento visando a instauração de uma CEI – Comissão Especial de Investigação para analisar a questão das multas aplicadas pelos agentes de trânsito no município. O requerimento teve as assinaturas dos vereadores Fernando Piva Ciaramello, Maria Stela Assini e Valdecir de Mello.
De acordo com o texto do requerimento muitos questionamentos vem sendo feitos pela população relativos ao excesso de infrações de trânsito que vem sendo imputadas, em alguns casos chegam a quatro multas de uma só vez. O requerimento indaga também sobre a regularidade de Junta de Recursos, JARI, do município, cabendo ao Legislativo através da Comissão investigar as eventuais questões pendentes sobre o caso.
Falando sobre o assunto na tribuna da Câmara durante a sessão da última terça-feira, o vereador Fernando Piva Ciaramello afirmou que o processo investigatório vai respeitar o direito da ampla defesa e estará embasado dentro do processo legal. A instauração da Comissão está prevista no artigo 73 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. “É uma comissão de cunho investigativo onde os envolvidos serão ouvidos tendo ampla defesa e que é um trabalho importante a ser desenvolvido pela casa, uma vez que estimula o debate democrático das idéias e valoriza o papel o vereador na sua missão de fiscalizar os atos da Administração Pública”, ponderou.
Ao final do processo investigatório a Comissão irá sugerir ao Executivo dentro do que for apurado, medidas visando a melhoria das condições de trânsito e da atuação dos agentes municipais.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara