CÂMARA INSTITUI CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Publicado em: 22 de setembro de 2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Charqueada deu conhecimento a Casa na sessão da última terça-feira, dia 15, do projeto de Resolução nº 03/09 que institui o Código de Ética Parlamentar do Legislativo que deverá ser votado na sessão do próximo dia 22.
O Código de Ética Parlamentar é um instrumento legal que visa disciplinar a atuação dos Vereadores e é baseado dentro dos princípios de impessoalidade e moralidade administrativas coibindo abusos das prerrogativas reservadas a estes. “A instituição do Código visa afastar assuntos de cunho partidário e pessoal do âmbito das Casas de Leis que em nada acrescentam benefícios à sociedade representada pelos parlamentares”, destacou o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Giovanni Bertazzoni.
Vários órgãos legislativos já instituíram nas suas atividades o Código de Ética Parlamentar, como a Câmaras Municipais de Porto Alegre e do Recife e as Assembléias Legislativas de São Paulo, Pernambuco, Acre e Rio de Janeiro.
O Presidente da Câmara Ulisses Hélio Roccia ressaltou que a atuação do vereador deve se pautar sim na liberdade democrática e que esta implica na responsabilidade como se conduz as ações dentro do Parlamento. Destacou ainda que é notório que assuntos sabidamente particulares não devem ser tratados na Tribuna da Câmara, mas sim aqueles de interesse da coletividade, bem como os inerentes ao exercício da prerrogativa do parlamentar, ou seja, a fiscalização do Poder Público e a iniciativa legislativa.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara