PROJETO DE LEI TRATA SOBRE DE DESTINAÇÃO DE ÓLEO VEGETAL
Publicado em: 30 de novembro de 2009
O Vereador Ulisses Hélio Roccia protocolou na Casa o projeto de Lei do Legislativo nº 49/09 que trata sobre a destinação do óleo vegetal utilizado por bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes e congêneres no município de Charqueada.
De acordo com o projeto, ainda a ser votado e aguardando parecer das comissões da Casa, a partir de 2010, todos esses estabelecimentos estarão obrigados a reciclar o óleo utilizado ou então armazená-lo em recipientes adequados, encaminhando-os para empresas de reciclagem ou de fabricação de sabão, entre outros.
O projeto prevê ainda a proibição do descarte final desses resíduos em pias, terrenos baldios, poços, redes de drenagem, águas pluviais, de esgoto entre outras, sendo prevista também ao infrator multa de R$ 100,00 e aplicação em dobro em caso de reincidência.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara