CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULA ATIVIDADES DE LAN HOUSES NO MUNICÍPIO
Publicado em: 19 de março de 2010
.JPG "Imagem Ver. Ulisses é o autor do Projeto de Lei.")
A Câmara Municipal de Charqueada aprovou em discussão final na sessão do último dia 16 de março projeto de Lei nº 10/10 de autoria do vereador Ulisses Hélio Roccia que regulamenta as atividades de Lan Houses, Cyber Cafés e Cyber Offices no município de Charqueada.
Entre os pontos principais está a obrigatoriedade de manutenção de cadastro atualizado de usuários e a não permissão de ingresso a menores de 12 a 16 anos sem autorização do responsável legal e de entrada de adolescentes entre 12 a 16 anos sem autorização dos responsáveis, bem como a permanência nos estabelecimentos de menores de 18 anos após a meia noite sem autorização bem como a permanência de menores de 18 anos trajando uniformes escolares.
Justificando sua propositura, o vereador Ulisses Hélio Roccia afirmou que por ser um segmento em franca expansão, o que extremamente positivo do ponto de vista da inclusão digital, há a necessidade do Poder Público intervir para garantir o bem comum e o interesse dos usuários, principalmente os menores de idade. Eventual falta de controle na identificação de usuários pode ser foco potencial para ocorrência de crimes virtuais que acabam ficando anônimos. Esse tipo de controle vai permitir as autoridades a identificação de possíveis infratores que venham a utilizar-se dos meios eletrônicos para prática de crimes como a pedofilia, crimes contra o mercado, venda de entorpecentes entre outros.
O vereador ressaltou ainda que, no que se refere ao ingresso e permanência de menores, não é intenção a proibição, mas sim a definição de limites em benefício dos mesmos. “Não queremos proibir, mas sim garantir a integridade dos menores, haja vista o aumento dos crimes virtuais, principalmente os relacionados ao assédio sexual contra os menores. É uma forma que se encontra de resguardá-los desses perigos”, concluiu. O projeto segue agora para sanção e regulamentação do Prefeito Romeu Verdi.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara