PRESIDÊNCIA ESCLARECE SOBRE CEI DOS AGENTES DE TRÂNSITO
Publicado em: 23 de março de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Charqueada, Ulisses Hélio Roccia esclareceu durante a sessão do último dia 23 questões relativas à Comissão Especial de Inquérito instaurada no ano passado, a pedido do então vereador Fernando Piva Ciaramello, para investigar as atividades dos agentes de trânsito e a aplicação de multas no município.
O trabalho da Comissão foi inclusive motivo de questionamento de munícipe, tendo o Presidente esclarecido que, no que diz respeito a providências sobre o assunto essas só podem ser prestadas pelo Executivo, até em respeito ao princípio de Separação dos Poderes uma vez que é um assunto de competência do Prefeito. Com relação à CEI da Câmara, Ulisses esclareceu que esta foi instaurada no dia 17 de setembro tendo, dentro do que prevê a Lei Orgânica em seu artigo 34, prazo regimental de 90 dias para apresentar seu relatório final, o que não ocorreu. “Durante esse período nenhuma investigação foi levada a termo, nenhum trabalho foi realizado, de maneira que não nos restou alternativa, dentro do que determina a Lei do que arquivar a Comissão”, concluiu.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara