PROJETO QUE CRIA A ATIVIDADE DE MOTO TÁXI É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Publicado em: 16 de abril de 2010
.JPG "Imagem Ver. Dinho Morelli é o autor do projeto.")
A Câmara Municipal de Charqueada aprovou durante a sessão da última terça-feira, em primeira discussão, projeto de Lei do Legislativo, número 13/10 de autoria do Vereador Osvaldo Luis Morelli que cria no município de Charqueada o serviço de moto-táxi e moto-entrega. De acordo com o projeto, o serviço terá a coordenação da Comissão Municipal de Trânsito, sendo que sua exploração poderá ser realizada por empresas, agências ou profissionais autônomos mediante autorização concedida pelo Município. O projeto também disciplina as condições para que os motoristas se adequem ao trabalho bem como a regulamentação das motocicletas no que se refere à cilindragem e procedimentos junto ao DETRAN. O Executivo também fica responsável pela fixação das tarifas dos respectivos serviços. O projeto ainda prevê que o número de motocicletas que vão operar os serviços deve ser de um veículo para cada 1000 habitantes de acordo com certidão fornecida pelo IBGE.
Para o vereador o projeto visa regulamentar, tirando da informalidade, um serviço que já é prestado no município de Charqueada por alguns profissionais autônomos. “Como nunca houve Legislação sobre o tema, acreditamos ser importante criar de forma oficial e regulamentar a questão, dando condições para que o Executivo discipline esta prestação de serviços que hoje em dia vem se tornando cada vez mais comum nas grandes e pequenas cidades. Ademais a criação de uma legislação específica sobre o serviço visa também garantir a segurança de motociclistas e dos usuários”, concluiu. O projeto, se aprovado em discussão final, vai depender de regulamentação do Poder Executivo.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara