CÂMARA APROVA PROJETO DO EXECUTIVO QUE ESTABELECE FISCALIZAÇÃO DOS NÍVEIS DE SOM NO MUNICÍPIO
Publicado em: 28 de maio de 2010
A Câmara Municipal de Charqueada aprovou na sessão da última terça-feira em discussão final o Projeto de Lei do Executivo nº 26/10 que estabelece critérios de fiscalização e medição de sons na área urbana ou extensão urbana dentro do Município de Charqueada, em face das diretrizes contidas nos artigos 43 a 46 do Código Municipal de Posturas instituído através de Lei Complementar Municipal 39/2001.
O projeto veio regulamentar de forma mais aprofundada o que prevê o Código nos artigos referidos que estabelece a proibição a todo cidadão em perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos. No entanto faltava ponderar os critérios para a medição dos ruídos bem como para fiscalização ao longo dos vários períodos do dia e autuação de possíveis infratores. Como já existe Lei Federal que versa sobre o assunto, foi adotada a norma NBR 10151 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Além disso, o projeto foi elaborado levando-se em conta as características do Município além de os níveis de medição serem estabelecidos com base em equipamentos de medição (decibelímetro) adquiridos pela Prefeitura. Como a Lei é autorizativa depende ainda de regulamentação pelo Executivo, mas a princípio estaria a cargo da Guarda Municipal a fiscalização.
O assunto repercutiu durante a sessão da Câmara na última terça-feira. O Vereador Edinaldo Davanzo afirmou que o projeto é bastante polêmico e que o ponto principal a ser levado em conta é a de como será feita a fiscalização e qual a preparação daqueles que por esta irão ser responsáveis. Já o vereador Dinho Morelli afirmou que era sim necessária essa aprovação e que há que se combater o problema da poluição sonora no município. “Aprovamos o projeto e vamos cobrar o Executivo uma execução correta da Lei que inclusive evite injustiças. Mas o cidadão sobretudo merece sossego”, ponderou. O vereador Carlos Roberto Biegas afirmou que há a necessidade de se proceder a um treinamento destinado àqueles que irão operar o decibelímetro. “Os profissionais devem estar devidamente habilitados para que não se gerem dúvidas e as autuações acabem sendo inválidas”, enfatizou. O vereador Ulisses Hélio Roccia afirmou que a aprovação da Lei Municipal, dentro do que já prevê a Legislação Federal irá dar ao Executivo condições efetivas de fiscalização bem como, com base nisso, normatizar a emissão de alvarás para eventos e estabelecimentos. “Tudo depende de fiscalização e há a necessidade de que se faça essa regulamentação”, concluiu.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara