PROJETO VISA DISCIPLINAR ATUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Publicado em: 07 de junho de 2010
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O vereador Daniel Lanjoni Del Pino apresentou à Câmara durante a sessão do último dia 01 de junho o projeto de Lei Municipal nº 32/10. O projeto versa sobre a obediência ao princípio de moralidade administrativa aos Agentes Municipais incumbidos por funções fiscalizatórias no exercício do Poder de Polícia Administrativa sendo que aí estão incluídos os Agentes de Trânsito, Guardas e Fiscais Municipais.
De acordo com o projeto os referidos agentes deverão agir com moralidade ilibada devendo tratar o cidadão com urbanidade e eficiência no exercício de seu trabalho, sendo que o descumprimento pode levar a processo administrativo visando a apuração da conduta do agente.
Daniel explicou justificando seu projeto que são inúmeras as cobranças por parte da população de Charqueada no que se refere a atuação exorbitada de agentes públicos e que o projeto, de cunho educativo, visa elucidar de forma transparente os limites a serem observados pelos servidores no exercício de suas funções.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara