REQUERIMENTO PEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DE CHARQUEADA
Publicado em: 07 de junho de 2010
O vereador Daniel Lanjoni Del Pino apresentou durante a sessão da última terça-feira requerimento ao Executivo, assinado também pelos demais vereadores, solicitando encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de Lei modificativo ou a prorrogação mediante decreto do prazo estabelecido para o recadastramento imobiliário estabelecido pela Prefeitura através da Lei Complementar Municipal 97/10.
De acordo com o vereador, o prazo estabelecido de 90 dias para o recadastramento foi muito curto levando-se em conta o índice populacional do município. Como o prazo se encerrou no dia 03 de junho e o não recadastramento implica em multa de 150 UFMs (Unidade Fiscal do Município) além de inscrição na dívida ativa, o vereador solicitou através do requerimento que o Prefeito Romeu Verdi envie à Câmara um projeto de lei modificativo ou baixe um decreto prorrogando o recadastramento por 60 dias. “É um tempo que seria suficiente para que todos os munícipes possam cumprir integralmente sua obrigação junto à Prefeitura evitando-se desta forma que estes não sejam onerados junto a Dívida Ativa”, frisou.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara