PROJETO DO LEGISLATIVO AUTORIZA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS COMERCIAIS E DE INSTITUIÇÕES EM HOLERITES E CARNÊS DE IPTU DA PREFEITURA
Publicado em: 18 de junho de 2010
.JPG "Imagem Ver. Dinho Morelli é o autor do projeto.")
O Vereador Osvaldo Luis Morelli apresentou durante a sessão ordinária da última terça-feira projeto de Lei Municipal que autoriza os órgãos da Administração Pública no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo a disponibilizar mensagens pagas, oficiais ou privadas em Holerites, Carnês de IPTU e Água e Esgoto.
De acordo com o projeto essas mensagens poderão ser de utilidade pública, comercial ou de entidades representativas de categorias profissionais sem que haja nenhuma forma de discriminação ou ideologia política. Ficará a cargo do Executivo regulamentar o preço a ser cobrado pela divulgação dessas mensagens que poderá ser avaliado e tabelado mensalmente.
O projeto prevê ainda que as receitas a serem obtidas com a divulgação dessas mensagens por parte dos dois poderes sejam aplicados exclusivamente com na segurança do Município. O Poder Legislativo deverá ainda recolher suas receitas na tesouraria municipal.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara