TRÊS PROJETOS APROVADOS NA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE CHARQUEADA
Publicado em: 18 de junho de 2010
.JPG "Imagem 14ª Sessão da Câmara de Charqueada")
A Câmara Municipal de Charqueada reuniu-se na noite da última terça-feira, dia 15 para a sua décima quarta sessão ordinária deste ano. Por parte do Executivo quatro projetos deram entrada na Casa para apreciação e votação nas próximas sessões. O projeto de Lei 36/10 eleva o adicional de horas extras realizadas pelos servidores públicos municipais aos sábados para 100%. O projeto 37/10 dispõe sobre a data base para a revisão anual da remuneração dos servidores nos termos do inciso X do Artigo 37º da Constituição Federal. O projeto 38/10 autoriza o Executivo a celebrar convênio de cooperação com a união por intermédio do Juízo da 244ª Zona Eleitoral em Piracicaba. Já o projeto 39/10 autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública.
Por parte do Legislativo cinco proposituras foram apresentadas. O vereador Dinho Morelli apresentou o projeto de Lei 40/10 que autoriza os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Charqueada, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo a disponibilizar mensagens pagas, oficiais ou privadas, em holerites, carnês de IPTU e água e esgoto e dá outras providências. O vereador Valdecir de Mello apresentou o projeto de Lei 41/10 que institui no Município de Charqueada o Dia Municipal da Pessoa Portadora de deficiência. O vereador Ulisses Hélio Roccia apresentou o projeto de Lei 42/10 que dá a sede da Guarda Municipal de Charqueada a ser inaugurada nos próximos dias o nome de Osvaldo Horschutz. A vereadora Maria Stela Assini apresentou a indicação 21/10 que solicita do Executivo a instalação de equipamentos de ginástica no Parque do Lago dos Biris. A Presidência da Casa baixou ainda portaria nomeando os vereadores Dinho Morelli, Daniel Del Pino e Maria Stela Assini membros da Comissão Especial que vai dar análise e parecer acerca da viabilidade da renovação do contrato administrativo entre o município de Charqueada e a Sabesp.
Na Ordem do Dia três projetos foram aprovados. Em discussão final foi aprovado o projeto de Lei 29/10 do Executivo que dispõe sobre a doação com encargos de área de terras de domínio público para a empresa OKR – KOROIVA indústria, comércio e montagem de equipamentos industriais, Ltda. Em primeira discussão foi aprovado o projeto de Lei Complementar 32/10 do Legislativo de autoria do vereador Daniel Lanjoni Del Pino que dispõe sobre a obediência ao princípio da Moralidade Administrativa aos Agentes Municipais de Charqueada, incumbidos por funções fiscalizadoras no exercício do Poder de Polícia Administrativo e o projeto de Lei 33/10 do Executivo que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento programa vigente da ordem de R$ 400.000,00 para a construção da ponte do bairro Faganello em Paraisolândia.
Estava também na pauta de votações o projeto 34/10 que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Município de Ipeúna para a deposição final de resíduos domiciliares no Aterro Sanitário Municipal de Charqueada, no entanto dado a pedido de vistas feito pelo líder do Prefeito na Casa, vereador Carlos Roberto Biegas, foi retirado da pauta de votações. A próxima sessão da Câmara Municipal de Charqueada acontece no dia 22 de junho.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara