CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO FUNDEB E APROVA PROJETO QUE DISCIPLINA REPASSE DOS RESÍDUOS
Publicado em: 16 de agosto de 2010
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A Câmara Municipal de Charqueada realizou na noite da última terça-feira, dia 03 de agosto, antes da Sessão Ordinária, audiência pública para tratar do projeto de Lei 47/10 do Executivo que disciplina a forma de rateio de eventual resíduo da parcela dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Charqueada e dá outras providências. A audiência contou com boa participação dos profissionais da educação, de representantes do Conselho Municipal da Educação e da Secretária Rosaura Cecília Racosta. Pelo novo projeto que revoga a Lei Complementar 96/10 o repasse que era feito anualmente será feito em duas parcelas semestrais uma em 30 de junho e a outra em 31 de dezembro, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
O Conselho Municipal de Educação realizou na semana passada reunião extraordinária com os professores para discutir o tema, tendo protocolado documento na Câmara concordando com o projeto tal qual foi enviado pelo Executivo. O Presidente da Câmara, Ulisses Hélio Roccia, afirmou que, em caso de acordo, o projeto seria votado em primeira discussão em sessão ordinária e em discussão final em sessão extraordinária realizada logo após. “Já que houve a concordância por parte do professorado com discussão ampla da questão, nada mais justo do que a Casa atender ao apelo da classe agilizando a votação do projeto”, esclareceu. O projeto foi aprovado por unanimidade em duas votações.
Outra questão discutida na audiência pública foi a do Plano de Carreira do Magistério, tema que tem sido alvo de constantes debates na Casa e motivo de requerimentos feitos ao longo deste ano pelo vereador Ulisses Hélio Roccia. A análise principal feita durante a audiência foi relativa ao andamento do processo, uma vez que já existe empresa contratada através de carta convite para a elaboração do mesmo. De acordo com a Secretária estão sendo realizados os processos iniciais de levantamento de dados e análise do contexto da estrutura do magistério municipal para posterior elaboração do plano. De acordo com a secretária o prazo para o término dessa elaboração é de 120 dias prorrogáveis por mais 60, totalizando 180 dias, o que acabou por gerar questionamentos por parte dos vereadores, uma vez que de acordo com Lei Federal, o Plano de Carreira do professorado deve ser votado ainda este ano. Os vereadores Ulisses Hélio Roccia e Dinho Morelli chamaram a atenção para a necessidade de a Casa, além de todo o trâmite que um contrato dessa complexidade, ter também o seu tempo para analisar o projeto tão logo seja ele encaminhado ao Legislativo. “Não é um algo que vamos votar assim do dia para a noite, há que se ter o tempo para que possamos nas Comissões da Casa discutir e ter também o acompanhamento de todo o professsorado tendo, ao final, a concordância deles, afinal é o futuro profissional deles que está em questão”, afirmaram.
O advogado José Osmir Bertazzoni que também participou da Audiência, chamou ainda a atenção que de acordo com resolução do Ministério da Educação, a elaboração de Plano de Cargos e Salários do Magistério tem que ser democrática e amplamente discutida com toda a classe em todas as etapas de sua elaboração. “Não é um algo que deva ser imposto depois de pronto sem a participação dos professores”, afirmou. Osmir chamou a atenção ainda para o fato de que uma eventual elaboração do Plano sem a participação dos docentes ao ser enviado ao Legislativo o torna nulo e sem valor.
O Presidente da Câmara Ulisses Hélio Roccia afirmou ainda que durante essa elaboração outras audiências serão convocadas pela Câmara para que o assunto seja discutido da forma mais ampla e abrangente possível de modos que o projeto a ser enviado a Casa seja aquele que efetivamente represente o anseio e as necessidades de todo o professorado.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara