STELA REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OBRIGAÇÃO DE DUPLO REGISTRO DE PONTO A PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Publicado em: 15 de outubro de 2010
A Vereadora Maria Stela Assini apresentou requerimento durante a Sessão da última terça-feira, dia 06, à Secretária Municipal de Educação Rosaura Cecília Racosta solicitando informações sobre obrigatoriedade de duplo registro de freqüência aos professores da Rede Municipal de Ensino.
A propositura foi apresentada com base em denúncia feita ao Legislativo por professores da Rede Municipal dando conta de que estes vêm sendo obrigados a apontarem suas freqüências diárias em dois registros distintos inclusive com aplicação de penalidades àqueles que assim não procederem. De acordo com a vereadora o artigo 74, parágrafo segundo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) atesta que todas os estabelecimentos com mais de 10 funcionários estão obrigados a manter sistema eletrônico de controle de entrada e saída sendo que a obrigação de registro em duplicidade não encontra respaldo na Lei Trabalhista e nem nas portarias ministeriais.
A vereadora questiona em seu requerimento qual o respaldo legal encontrado para obrigar os servidores a registrarem duplamente sua freqüência uma vez que o município pelo regime aplicado está sujeito ao que determina a CLT, qual o sistema de registro adotado pelo município e quem irá suportar as eventuais despesas provenientes de precatórios ou ações judiciais já que todas elas condenam o município a pagamento de juros e correção monetária. A vereadora solicitou ainda que cópia do requerimento fosse encaminhada ao Sindicato dos Servidores Municipais para que tome as medidas que julgar cabíveis junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara