NONA SESSÃO DA CÂMARA DE CHARQUEADA TEM QUATRO PROJETOS APROVADOS
Publicado em: 02 de maio de 2011
Na noite da última terça-feira, 26, a Câmara Municipal de Charqueada se reuniu na sua nona sessão ordinária deste ano. O Executivo encaminhou à Casa quatro projetos de Lei. O projeto de Lei Complementar Nº 14/11 que concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências que deu entrada no expediente foi, após acordo entre os parlamentares, votado em duas discussões, sendo que para tanto foi realizada sessão extraordinária. O Executivo apresentou ainda o projeto de Lei Nº 15/11 que concede Reajuste aos subsídios dos agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências; Nº 16/11 que revoga as Leis Municipais Nº 544/85, de 08 de março de 1985, que autoriza o Poder Executivo a complementar os proventos de aposentadoria concedida pelo órgão previdenciário do Governo Federal a servidores municipais e Nº 921/96, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a criação de complemento as pensões vitalícias concedidas pela Previdência Social, às viúvas ou concubinas de ex – servidores municipais, bem como do inciso II do art. 2º da Lei Municipal 884/94, de 14 de setembro de 1994, que autoriza a adesão dos servidores inativos ao Plano de Saúde contratado pela Prefeitura do Município de Charqueada e 17/11 aumenta vagas e distribui o quantitativo do emprego público em novo anexo, constante do quadro de empregos permanentes da Prefeitura do Município de Charqueada e dá outras providências.
O Legislativo apresentou seis proposituras. O Projeto de Resolução 01/11 de autoria da Mesa da Câmara Municipal concede e regulamenta a aquisição e uso de telefone celular disponibilizados pela Câmara aos Vereadores e Funcionários; o Vereador Osvaldo Luis Morelli apresentou o Projeto de Lei do Legislativo Nº 18/11 que dá denominação de “Eleandro da Silva” à quadra de areia do Estádio Municipal “Reinaldo Siviero” no bairro de Santa Luzia. O Vereador Raul Verdi Júnior apresentou a indicação Nº 28/11 solicitando do Executivo a implantação de duas bocas de lobo na Avenida Barão do Rio Branco. A Vereadora Maria Stela Assini apresentou as indicações 29/11 solicitando do Executivo a construção de calçadas no passeio público da Rua Silvio Sartori nas imediações do loteamento Parque Residencial Alvorada I e 30/11 solicitando do Executivo a construção de depressão para escoamento de águas pluviais na esquina das Ruas Dr. Cesário Motta Filho e João Hellmeister Sobrinho no Jardim Marussig. O Vereador Ulisses Hélio Roccia apresentou o Requerimento 06/11 ao Executivo solicitando informações sobre as ocupações de áreas dos Distritos Industriais do município de Charqueada.
Na Ordem do Dia, o projeto de Lei Complementar Nº 07/11 que acrescenta Artigo a Lei Complementar Municipal Nº 093/09, de 17 de dezembro de 2009, que Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Charqueada concedendo direito a 13º Salário e Férias aos Secretários Municipais foi novamente retirado da pauta até que se chegue a um consenso entre os vereadores. O projeto, polêmico, tem gerado dúvidas entre os parlamentares em alguns pontos principalmente no que se refere aos direitos dos agentes políticos ocupantes desses cargos. Em discussão final foi aprovado o Projeto de Lei Nº 10/11 que dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento-programa do exercício de 2011, Lei Municipal Nº 1359 de 22 de novembro de 2010, e da outras providências. Em primeira discussão foi aprovado o projeto de Lei Nº 11/11 do Legislativo e de autoria do Vereador Ulisses Hélio Roccia dá denominação as Ruas 01, 02, 03, 04 e 05 do Loteamento Residencial “Cidade Jardim”, bem como Proposta de Emenda à Lei Orgânica apresentada pelo Executivo visando regulamentar a licença maternidade das servidoras públicas municipais. Já os projetos 12/11 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Conselho do FUNDEB e 13/11 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME tiveram pedido de vistas e serão apreciados na próxima sessão que acontece no dia 03 de maio.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara