CÂMARA REALIZA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
Publicado em: 20 de junho de 2011
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Na noite da última terça-feira, 14 de junho, foi realizada a décima quarta sessão da Câmara Municipal de Charqueada. O Executivo deu entrada em três projetos. Um deles define o desenvolvimento da política “antibullying” nos estabelecimentos escolares do município, o outro fixa percentual de incidência de Adicional de Risco de Vida e o outro refere-se a suplementação de verbas no orçamento do Município. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara apresentou o projeto de Decreto Legislativo 01/11 que aprova as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2008.
Na Ordem do Dia foi aprovado em discussão final o projeto de Lei 16/11 que revoga as Leis Municipais Nº 544/85, de 08 de março de 1985, que autoriza o Poder Executivo a complementar os proventos de aposentadoria concedida pelo órgão previdenciário do Governo Federal a servidores municipais e Nº 921/96, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a criação de complemento as pensões vitalícias concedidas pela Previdência Social, às viúvas ou concubinas de ex – servidores municipais, bem como do inciso II do art. 2º da Lei Municipal 884/94, de 14 de setembro de 1994, que autoriza a adesão dos servidores inativos ao Plano de Saúde contratado pela Prefeitura do Município de Charqueada. O projeto estava parado na Casa aguardando parecer solicitado pela Presidência junto ao CEPAM que ratificou a necessidade da revogação dentro do que já determina o Tribunal de Contas do Estado. Os servidores que reuniam condições de obter o benefício de complemento antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98 de 16 de dezembro de 1998 terão seus benefícios mantidos. Depois da análise dos vereadores ao parecer emitido pelo CEPAM o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Paulo Sérgio Hermann e Ulisses Hélio Roccia que alegaram questões de posicionamento desde o início do trâmite do projeto na Casa para o voto contrário. A próxima sessão da Câmara de Charqueada acontece no dia 21 de junho.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara