Câmara aprova projeto que obriga a divulgação do disque-denúncia em prédios públicos
Publicado em: 05 de julho de 2007
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A Câmara Municipal de Charqueada aprovou, na sessão da última terça-feira, dia três de julho, por unanimidade, projeto de lei do vereador Carlos Roberto Biegas, que determina a obrigatoriedade na divulgação do número do Disque-Denúncia, criado pela Lei Estadual nº 10.461, de 20 de dezembro de 1999, em todos os prédios públicos municipais. De acordo com o projeto, a divulgação deverá ocorrer em lugares visíveis ao público, visando ajudar na segurança do município.
O projeto também estabelece que o material utilizado para divulgação do número do Disque-Denúncia deverá ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
De acordo com o vereador Carlos Roberto Biegas, esta lei tem o objetivo de promover a divulgação do Disque-Denúncia no âmbito municipal. Ele destaca que como o material informativo deve ser fornecido gratuitamente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, não acarretando despesas aos cofres públicos municipais.
Ele também explica que a implementação das medidas previstas neste “propiciará uma ação mais efetiva do Disque-Denúncia, o que, em última análise, reverterá, futuramente, em melhores condições de segurança em nossa cidade”.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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