CÂMARA REALIZA EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAR SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS DO EXECUTIVO
Publicado em: 25 de novembro de 2011
.JPG "Imagem Sessão Extraordinária do Legislativo acontece na terça-feira, 29, as 19h00.")
A Câmara Municipal vai se reunir na noite da próxima terça-feira, 29, às 19h00 em Sessão Extraordinária convocada pelo Executivo para apreciar com exclusividade dois projetos de Lei referentes a suplementação de verbas do orçamento municipal. Os projetos que estarão em pauta destinam-se a aplicações nas secretarias de saúde, ação social, educação e cultura, obras e engenharia de trânsito, para que se possa dar continuidade aos trabalhos da Administração. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a margem para movimentação livre de verbas do orçamento é de 5%, sendo que acima desse montante é necessária a autorização Legislativa. No projeto de nº 49/11 o valor a ser suplementado é de R$ 93.695,51 e no projeto de nº 50/11 o valor a ser suplementado é de R$ 188.000,00. A previsão é de que até o encerramento do ano legislativo que acontece no dia 13 de dezembro e o prazo que o Executivo tem para convocar Sessões Extraordinárias que se encerra no dia 20 do mesmo mês, outros projetos sejam apresentados a Casa para apreciação dos Vereadores.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara