PROJETOS DE ALCANCE SOCIAL TRAMITAM NA CÂMARA DE CHARQUEADA
Publicado em: 20 de setembro de 2013
Quatro Projetos de Lei do Legislativo, de amplo alcance social, estão em trâmite na Câmara de Charqueada e em discussão nas Sessões Camarárias. Na Sessão da última terça-feira, 17 de setembro, foram aprovados em primeira discussão, por unanimidade, os Projetos de Lei 50 e 53/13, respectivamente de autoria dos Vereadores Fernando Aparecido Barbosa e Valdete Barbosa e do Vereador Mário Firmiano de Oliveira. O Projeto de Lei Nº 50/13 assegura meia entrada aos jovens de até 29 anos de famílias de baixa renda e aos estudantes o pagamento de meia entrada em eventos esportivos, culturais e de lazer no âmbito municipal promovidos por quaisquer entidades em estabelecimentos públicos e particulares Para os efeitos da Lei, as famílias de baixa renda devem estar inscritas no cadastro único de programas sociais do Governo Federal e possuírem renda mensal de até dois salários mínimos e os estudantes comprovarem sua condição através de carteira de identificação estudantil devidamente emitida pelas entidades representativas. Já o Projeto Nº 53/13 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população na rede municipal de saúde através de meios eletrônicos e de relação afixada em todos os postos do município.
Mais dois projetos de alcance social deram entrada na Câmara durante a Sessão da última terça-feira, 17 de setembro e serão apreciados pelos Vereadores. O Projeto de Lei Nº 54/13 de autoria do Vereador Osvaldo Luis Morelli trata sobre o correto descarte e destinação de lixo tóxico de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes para se evitar danos ao meio ambiente. “Existe essa urgência em regulamentar essa questão, pois o avanço tecnológico é cada vez maior e a quantidade de lixo tóxico que ele traz consigo é alarmante”, enfatizou o parlamentar. O texto, embasado na resolução Nº 401 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), prevê a criação pelo Executivo de postos autorizados para o recebimento desses produtos evitando que sejam descartados em lixo comum ou nos aterros sanitários. Além desses postos, os estabelecimentos que comercializam esses produtos também deverão estar preparados para receber os mesmos depois de utilizados a fim de que seja dado aos mesmos o devido descarte. Além disso, o Projeto prevê que sejam desenvolvidas políticas de conscientização junto à comunidade e também nas escolas. O Executivo deverá regulamentar a Lei no que lhe couber a fim de garantir a sua eficácia.
Outro projeto de amplitude social em tramitação na Câmara Municipal é o Projeto Nº 55/13 de autoria dos Vereadores Edinaldo Donizete Davanzo, Mário Firmiano de Oliveira, Osvaldo Luis Morelli e Sebastião Batista de Oliveira que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos para aposentados, pensionistas e portadores de doenças crônicas. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei, é necessário possuir apenas um único imóvel residencial no município, nele residindo e possuir renda mensal familiar de até seis salários mínimos. Por doença crônica, o texto prevê se tratar de toda e qualquer enfermidade que não possa ser curada em até três meses afetando a qualidade de vida e a de seu portador. Para aqueles portadores que não são aposentados, deverão comprovar sua incapacidade para o trabalho através de afastamento e benefício concedido pelo INSS. O interessado, após receber o carnê do IPTU, terá 30 dias para solicitar o benefício junto a Prefeitura e terá validade até o término do ano em que for solicitado, devendo ser posteriormente renovado se for o caso. Para os imóveis alugados, o locatário deverá comprovar, através de cláusula no contrato de locação, de que é o responsável pelo pagamento do imposto. Esses projetos estão em análise nas Comissões da Casa e deverão ser votados em primeira discussão na Sessão do dia 24 de setembro.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara