REQUERIMENTO DE CEI NÃO ENTRA NA PAUTA DA CÂMARA MUNICIPAL
Publicado em: 21 de outubro de 2013
 (Medium).JPG "Imagem Requerimento não teve número suficiente de assinaturas para entrar no Plenário")
O requerimento nº 26/13 de autoria dos Vereadores Edinaldo Donizete Davanzo, Olívio Agostini e Osvaldo Luis Morelli, solicitando a instauração de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar suposta improbidade administrativa cometida na gestão do Prefeito José Piazza, não fez parte da pauta da Câmara Municipal na Sessão da última terça-feira, 17 de outubro. O motivo foi a insuficiência de assinaturas para se atingir 1/3 da Câmara, conforme determina o art. 37 da Lei Orgânica Municipal. Para que a Comissão fosse instaurada automaticamente seriam necessárias quatro assinaturas. O Regimento Interno da Câmara prevê que com o número suficiente de assinaturas a Comissão é instaurada independente de aprovação em Plenário.
O fato de o requerimento não fazer parte da pauta, não quer dizer que a CEI foi definitivamente barrada. Os Vereadores aguardam a apuração dos fatos pelo Ministério Público de Piracicaba, e, caso haja algum fato relevante durante as investigações, a mesma pode ser instaurada a qualquer momento. Na Tribuna da Câmara, os Vereadores afirmaram que irão acompanhar o andamento das investigações do Ministério Público a fim de definir quais as atitudes da Câmara em relação ao caso.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara