Câmara aprova lei que obriga novos loteamentos a terem guias rebaixadas
Publicado em: 17 de agosto de 2007
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Com a aprovação do Projeto de Lei 32/07, de autoria do vereador Fernando Piva Ciaramello, a partir de agora, os novos loteamentos aprovados em Charqueada deverão constar projetos para rebaixamento de guias nas proximidades dos cruzamentos das vias públicas, de forma a possibilitar o trânsito de deficientes físicos. O projeto foi aprovado na sessão da Câmara da última terça-feira, dia 14 de agosto, por unanimidade, inclusive com uma emenda do vereador Ulisses Hélio Roccia, estabelecendo que no caso de reformas em prédios públicos, praças e áreas de lazer também deverão ser feitas o rebaixamento de guias, com o mesmo objetivo.
De acordo com o projeto aprovado, as guias deverão ser rebaixadas com uma rampa de largura mínima de um metro, sendo que o ponto mais baixo da rampa deve ser nivelado à sarjeta. Os projetos de loteamento que não atendam ao disposto nesta lei não poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal de Charqueada.
Fernando Ciaramello destaca que o objetivo desta Lei é de implementar medidas que facilitem o trânsito de deficientes físicos pelas vias públicas da cidade. “Nessa empreitada, entendemos que o rebaixamento de guias é uma das providências mais elementares na integração do deficiente físico à sociedade, pois lhe proporciona melhores condições de locomoção e independência. Por isso, condicionamos a aprovação de novos loteamentos ao atendimento a estas condições”, completa o vereador.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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