SITE DA CÂMARA OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO ESPECIAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL
Publicado em: 07 de julho de 2016
Dentro do que determina a legislação eleitoral, o site da Câmara Municipal de Charqueada, bem como a página do Facebook terão uma dinâmica diferente durante o período que vai até as eleições municipais de 02 de outubro. Tal observância segue orientação da Diretoria e Procuradoria do Legislativo dirigida a Mesa Diretora do órgão, de modo que serão divulgadas nas páginas apenas informações de caráter institucional.
Tanto a Diretoria Jurídica como a Procuradoria do Legislativo orientam que, a Casa se abstenha de quaisquer divulgações que configurem publicidade das atividades dos Vereadores, tais como proposituras, reuniões, atendimentos, embasando-se na resolução (53.850) do Tribunal Superior Eleitoral e a Lei Eleitoral (9.504/1997), que afirmam que nos três meses que antecedem o pleito (ou seja, a partir de 2 de julho) fica proibido aos agentes públicos, "com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral".
Os serviços disponíveis no site da Câmara continuam normalmente. As Sessões Ordinárias igualmente serão disponibilizadas no canal “TV CÂMARA CHARQUEADA” no Youtube e no Facebook “Câmara Charqueada”.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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