Jaime Fava pede criação de Lei Municipal para remoção de veículos abandonados em vias públicas
Vereador ressalta em requerimento que Charqueada ainda não conta com regulamentação para tal finalidade
Publicado em: 20 de fevereiro de 2018
Por meio do requerimento nº 07/18, que deu entrada na última Sessão Ordinária, o vereador Jaime Fava (PSD) solicita providências ao Executivo para que se regulamente a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município.
Fava destaca que até então não existe Lei para essa finalidade em Charqueada, e por força do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica do Município, compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei que impliquem em aumento de despesas.
“A remoção aqui tratada visa diminuir a poluição visual do município, bem como evitar que estes veículos virem criadouros de mosquitos e animais peçonhentos”, enfatiza o parlamentar.
Publicado por: Alinne Schmidt
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