Fernando questiona prefeito sobre base de cálculo na contribuição da iluminação
Publicado em: 07 de novembro de 2007
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Através do Requerimento 21/07, que deu entrada na Câmara Municipal na sessão da última terça-feira, dia 23 de outubro, o vereador Fernando Piva Ciaramello está questionando o prefeito em exercício, Romeu Antonio Verdi sobre base de cálculo incidente na contribuição de iluminação pública. No documento, ele lembra que a Lei Federal tornou facultativa a cobrança pelo Município relativa à Iluminação Pública.
Em função disso, o vereador lembra que em 27 de dezembro de 2004, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que prevê a cobrança de contribuição de Iluminação Pública. De acordo com Fernando Ciaramello, “ocorre que os valores são diferentes para cada contribuinte, motivo pelo qual tal contribuição gera dúvidas sobre sua base de cálculo”.
Em função disso, ele questiona: 1) Qual é base de cálculo utilizado pelo Poder Executivo para a cobrança da contribuição de Iluminação Pública?
2) Qual o embasamento legal para utilizar a atual base de cálculo?
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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