Presidente da Câmara cobra limpeza e fiscalização da rua Antonio Furlan
Publicado em: 17 de janeiro de 2008
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Através de ofício, com data do dia 10 de janeiro, o presidente da Câmara Municipal de Charqueada, Fernando Piva Ciaramello, está cobrando do prefeito Hélio Donizete Zanatta, fiscalização na rua Antonio Furlan, para coibir problemas na via, que tem provocado grandes transtornos aos moradores. Ele decidiu fazer a cobrança ao prefeito em função de notícia publicada na imprensa local, através do jornal “O Regional”, edição 126 de 22 de dezembro de 2007, que relata a omissão dos Poderes Públicos, quanto à negligência dos proprietários e a conseqüente omissão do Poder Executivo em fazer cumprir as Leis Municipais na rua Antonio Furlan.
Isso está fazendo com que a situação naquela via fique insustentável, inclusive ferindo direitos individuais dos cidadãos, ao mesmo passo que se tornam vítimas de infestação de caramujos, escorpiões, oriundas dos entulhos e do matagal que toma conta dos terrenos da rua Antonio Furlan. No documento ao prefeito, o presidente da Câmara destaca que “o uso e gozo do terreno de forma irregular, através de seus proprietários ferem o artigo 5°, XXIII, esquivando-se do princípio constitucional da função da social da propriedade”.
Fernando Ciaramello destaca, também, que a mesma obrigação que obriga os proprietários de terrenos a cumprir sua função social, os mantendo limpos, também obriga a Prefeitura Municipal a fiscalizar essa situação e autuar os responsáveis, como estabelece a Lei Municipal 39/2001 e seus respectivos artigos 27, 28, 29, 75, 76, 106, 107, 110, 111 e 112. Para forçar a Prefeitura a fiscalizar os proprietários destes terrenos, o presidente da Câmara também pede que a Prefeitura faça cumprir a Constituição Federal em seu artigo 5°, XXIII, 182, 184 e 186, sob pena de responder por omissão e crime de responsabilidade no Ministério Público Estadual.
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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