Prefeitura acata solicitação do presidente da Câmara e extingue cobrança de taxa de certidões
Publicado em: 04 de março de 2008
A Prefeitura de Charqueada já não cobra mais da população taxas para expedição de certidões. Essa medida deixou de ser praticada após requerimento de autoria do vereador e presidente da Câmara, Fernando Piva Ciaramello, de 15 de outubro do ano passado, questionar a cobrança da taxa, que era de R$ 27,20 para certidões e de R$ 8,30 para requerimentos.
No documento, Fernando Ciaramello questionou qual era o embasamento legal em que a Prefeitura se pautava para cobrar a taxa tanto para expedição de certidões negativa de débitos, de inscrição municipal e ou qualquer outra de caráter pessoal do cidadão. O presidente da Câmara conta que decidiu fazer este questionamento em função do artigo 5º da Constituição Brasileira, em seu inciso XXXIV, vedar qualquer pagamento de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal. No documento, ele pedia a extinção da cobrança, o que acabou se concretizando.
O fim da cobrança desta taxa, como explica o vereador Fernando Ciaramello, veio ao encontro do que pleiteavam munícipes de Charqueada, que não concordavam com a cobrança. “Diversas pessoas me procuraram e questionaram a cobrança. Como vereador, cumpri a minha função de indagar a Prefeitura o motivo pelo qual a cobrança vinha ocorrendo, já que não tem amparo legal. Graças a Deus, prevaleceu a bom senso e essas taxas foram extintas, o que é um ganho para toda população de Charqueada”, destaca.
Publicado por: Assessoria de Imprensa da Câmara de Charqueada
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