Câmara de Charqueada institui novo Regimento Interno
Projeto foi concluído em dezembro e aprovado em Plenário; novas normas que disciplinam as atribuições da Casa de Leis entram em vigor neste mês e já pautam os trabalhos da atual Legislatura
Publicado em: 08 de janeiro de 2021
Após estudos que já vinham sendo feitos a partir de outras Legislaturas, a Câmara Municipal de Charqueada concluiu a elaboração do novo Regimento Interno - norma que disciplina as diversas funções da Casa Legislativa, em especial, as relacionadas à organização interna, regulamentação de funcionamento e estruturação de serviços.
O projeto foi aprovado em Plenário na 24ª sessão extraordinária de 2020, a penúltima do ano. O Regimento revogado necessitava de adequações à realidade, já que sua criação remonta ao ano de 1992 (Resolução nº 02, de 24/06/1992).
Entre as principais modificações destacam-se os novos regimes de tramitação das proposições de ‘Urgência Especial’ (artigos 171 a 173) e de ‘Urgência’ (artigos 174 e 175), a regulamentação de procedimentos relacionados ao projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA (artigos 247 a 251), a participação de vereadores em Congressos (artigos 256 a 260), a participação popular no processo legislativo (artigos 261 a 263), audiências públicas (artigos 264 a 269), bem como a criação de um novo rol de títulos honoríficos possíveis de serem concedidos a pessoas ou cidadãos charqueadenses (artigo 252 a 255).
O projeto de reformulação teve como colaborador principal o procurador jurídico do Legislativo, Fadel David Antonio Neto, e também contou com a contribuição de vereadores e servidores da Casa, visando modernizar, democratizar e trazer mais eficiência e transparência ao trabalho dos parlamentares.
De acordo com Fadel Neto, “o novo Regimento Interno contempla toda a atuação ligada ao trabalho legislativo, englobando procedimentos para todas as situações correlatas, sem deixar lacunas, conferindo maior rigor científico com a adequação do texto à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município e à toda legislação que trata da administração pública vigente após 1992”. Desta forma, segundo o procurador, “as novas normas almejam colocar em prática mudanças que fortalecem a credibilidade do Poder Legislativo em prol do município, a partir de uma gestão moderna e eficiente de seus trabalhos”.
O novo Regimento Interno poderá ser acessado pela população no site da Câmara Municipal – www.camaracharqueada.sp.gov.br, e também será impresso e entregue a cada parlamentar.
Publicado por: Alinne Schmidt
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