Câmara de Charqueada disciplina alojamento de trabalhadores migrantes
Publicado em: 02 de setembro de 2008
Na sessão da última terça-feira, dia 26 de agosto, a Câmara Municipal de Charqueada aprovou projeto de lei do Executivo que disciplina a concessão de “alvará de regularidade” para os imóveis destinados a moradia e alojamento de trabalhadores migrantes do setor canavieiro. De acordo com o projeto, que recebeu apenas um voto contrário, o alvará só será concedido aos imóveis que apresentarem condições mínimas de habitabilidade.
O projeto estabelece que para obter a concessão do alvará, o interessado deverá apresentar formulário de informação em Vigilância Sanitária, CNPJ e contrato social da empresa empregadora, contrato de locação do imóvel ou, se imóvel próprio, título de propriedade, comprovante de dedetização e desinfecção do imóvel, e comprovante de limpeza da caixa d´água. Na justificativa do projeto, o prefeito Hélio Donizete Zanatta, explica que a propositura é decorrente de compromisso firmado pelo município junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, que é de dotar a cidade de legislação específica que regulamente os requisitos necessários para concessão do alvará.
O projeto estabelece normas para funcionamento dos alojamentos, que deverão ser cadastrados junto à Prefeitura. O objetivo da Câmara e do prefeito ao disciplinarem os alojamentos é de garantir condições dignas aos trabalhadores que atuam no corte de cana.
Publicado por: Assessoria de Imprensa da Câmara de Charqueada
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