Câmara de Charqueada autoriza regularização de áreas do Parque Residencial Alvorada
Publicado em: 02 de setembro de 2008
A Câmara Municipal de Charqueada aprovou, na sessão da última terça-feira, dia dois de setembro, o projeto de lei 30/2008, do Executivo, que autoriza a regularização de área ocupada irregularmente dos sistemas de lazer um e dois do Loteamento “Parque Residencial Alvorada”. A medida beneficiará aproximadamente 40 unidades habitacionais construídas clandestinamente no sistema de lazer um, e uma moradia no sistema de lazer dois.
Com a aprovação deste projeto, a Prefeitura fica autorizada a regularizar a área do sistema de lazer um de frente para a rua Silvio Sartori, com fundos para a área de preservação natural do empreendimento, especificamente nos trechos onde existem unidades habitacionais construídas em regime de invasão, em atendimento à Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Ministério do Meio Ambiente. Também autoriza a regularização da área do sistema de lazer dois do Loteamento Parque Residencial Alvorada, ocupada de frente para a rua Silvio Sartori, com fundos para a área de preservação natural do empreendimento, especificamente no trecho onde existem unidades habitacionais, construídas em regime de invasão.
A regularização compreenderá intervenções de natureza da construção civil, através da implantação da infra-estrutura urbana necessária, com cadastramento social das famílias que habitam as unidades, com respectivo cadastramento imobiliário das unidades habitacionais, com medições e confrontantes. Também será elaborado projeto de regularização, compreendendo a implementação da infra-estrutura urbana necessária e ações de revegetações, bem como a individualização dos lotes.
Publicado por: Assessoria de Imprensa da Câmara de Charqueada
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