ULISSES REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO DE SECRETÁRIA NO FUNDEB
Publicado em: 03 de julho de 2009
O vereador Ulisses Hélio Roccia apresentou requerimento 27/09 buscando informações junto ao Prefeito Romeu Verdi sobre a participação da Secretária Municipal de Educação de Charqueada, Rosaura Cecília Racosta, como membro titular do Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB. O questionamento foi feito depois da publicação da portaria 131/09 de 22 de maio de 2009 no informativo municipal com a nomeação da secretária para o posto.
A Lei Federal 11494/07 que disciplina o fundo prevê que parentes até terceiro grau do Presidente, Vice-Presidente da República, Governadores e Vice Governadores de Estado, Prefeitos e Vice Prefeitos são impedidos de compor o conselho. Embora a Lei omita o fato de o próprio secretário estar impedido de assumir a função, o vereador chama a atenção em seu requerimento para o princípio constitucional da moralidade já que a função principal do conselho é a de fiscalizar. “Como é possível haver imparcialidade nessa fiscalização de recursos se uma das representantes do conselho faz parte do governo responsável pela gestão destes? Embora a questão possa ser válida no aspecto da legislação nos parece imoral do ponto de vista constitucional se levarmos em conta o princípio da moralidade administrativa. Daí a razão de questionarmos quais as razões que permitiram que a secretária da educação ocupasse esse posto no Conselho”, finalizou o vereador.
Publicado por: Assessoria de Comunicação
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Categoria:
Notícias da Câmara