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CÂMARA FIRMA CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA

Publicado em: 24 de julho de 2009

A Câmara Municipal de Charqueada firmou nessa semana convênio com o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) visando acolher jovens do Ensino Médio e Ensino Superior para estágio na Casa de Leis. O convênio já existia desde 2007, mas agora está adequado ao que determina a Lei Federal 11.788 de setembro de 2008. A formalização da parceria contou com a presença do Presidente Ulisses Hélio Roccia e do funcionário do CIEE, Fábio José Ricci.
         A formalização da parceria exigiu a aprovação de um Projeto de Lei do Legislativo o de número 30/09 já devidamente votado e aprovado. Pela parceria os estagiários poderão atuar nas áreas administrativa, RH e contabilidade.
         O assessor financeiro da Câmara, José Maria Paes da Silva, destacou que várias foram as alterações havidas entre a lei anterior e a que se encontra atualmente em vigor. “A lei está mais rigorosa no que diz respeito a compatibilidade das funções desenvolvidas pelos estagiários bem como prevê também a eles um recesso remunerado além de um auxílio transporte que cada empresa oferece dentro de suas possibilidades. A Lei Federal também prevê a contratação inclusive de aprendizes e alunos do ensino fundamental, mas como a Câmara Municipal, dentro do que prevê a Lei Federal e o convênio com o CIEE, teve de criar a sua Lei para abrigar esses alunos, acabou acatando apenas alunos dos ensinos médio e superior”, concluiu.
 
 


Publicado por: Assessoria de Comunicação

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