Vereadores aprovam projetos de lei em prol do funcionalismo público municipal
Proposituras, acatadas em discussão final, envolvem reajuste da remuneração, volta da data-base e alterações a favor da classe na lei municipal que trata do fornecimento de vale-alimentação, bem como reajuste inflacionário e aumento no valor deste
Publicado em: 22 de maio de 2019
Na noite desta terça-feira (21), durante a 12ª Sessão Ordinária e a 3ª Extraordinária, que aconteceram na Câmara de Charqueada, os vereadores aprovaram dois projetos de lei, de autoria do Executivo, em prol dos servidores públicos municipais. As proposituras – PL nº 19/19 e PLC nº 20/19 - envolvem reajuste da remuneração, volta da data-base e alterações a favor da classe na Lei Municipal nº 1.723/17, que trata do fornecimento de vale-alimentação, bem como reajuste inflacionário e aumento no valor deste.
O PL nº 19/19, aprovado por unanimidade na Casa, abrange alterações na referida Lei Municipal que beneficiam funcionárias em gozo de licença-maternidade, inclusive à sua prorrogação, e também servidores afastados por auxílio-doença devido à acidente de trabalho, ou por doença profissional. Estes novos casos especificados, que alteram redações e incluem artigos e incisos na legislação vigente, passam a fazer jus ao recebimento do vale-alimentação, o que até então não acontecia. Em se tratando dos servidores afastados por auxílio-doença (constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS com o código 91), o período especificado para o recebimento do benefício é de até 6 meses. A propositura em questão foi articulada pelo vereador Rogério Batista (PPS) – Professor Rogerinho junto à Administração. De acordo com ele, a previsão é de que as novas alterações passem a vigorar a partir do próximo mês.
Já o projeto de lei complementar nº 20/19, concede a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais em 3,20%, referente ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) acumulado de agosto de 2018 a março de 2019; volta da data-base para a revisão geral da remuneração destes, sendo fixada no primeiro dia do mês de abril de cada ano e reajuste do vale-alimentação e vale-cesta de Natal em 3,33%, sendo 3,20% também com base no IPC e 0,11% de aumento real, passando seu valor de R$ 330 para R$ 341.
Ainda sobre o PLC nº 20/19, sua aprovação em segunda discussão, durante a 3ª Sessão Extraordinária, recebeu um voto contrário do vereador Fernando Ciaramello (PSDB), como medida de protesto referente ao aumento de apenas R$ 11 no vale-alimentação do funcionalismo público. O parlamentar já havia demonstrado sua insatisfação na Casa com a proposta do Executivo. “Eu acho que o aumento deveria ser maior, porque o que se prega é que as contas estão em ordem, e eu acredito que com esses R$ 11 o funcionário público não está sendo reconhecido [...] Então, na gestão do Romeu Verdi, o funcionalismo público foi pouco reconhecido, por essa questão eu vou votar contra esse projeto, acredito que deveria ser muito maior o aumento no ticket”, declarou Ciaramello.
VOLTA DA DATA-BASE - Vale lembrar também que a volta da data-base dos servidores públicos municipais, que também consta no PLC nº 20/19, era uma reivindicação recorrente de vereadores do Legislativo, como de Fernando Ciaramello (PSDB), Professor Rogerinho (PPS), Romero Rocca (PSDB) e Vinícius Roccia (SD).
Devido ao déficit orçamentário herdado da Administração anterior, muitos direitos foram retirados do funcionalismo público no início de 2017, quando a atual gestão assumiu os trabalhos, a fim de reequilibrar as finanças. O Executivo, então, conforme relatado por parlamentares, assumiu o compromisso de reaver tais direitos assim que as contas estivessem controladas.
Publicado por: Alinne Schmidt
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