Câmara rejeita projeto que altera valor das RPVs
Proposta de autoria do Executivo modificava o teto das Requisições de Pequeno Valor de R$ 33 mil (30 salários mínimos) para R$ 12.702,40; valores acima deste montante só poderiam ser pagos por meio de precatórios
Publicado em: 18 de fevereiro de 2021
Os vereadores da Câmara de Charqueada rejeitaram por unanimidade o projeto de lei nº 03/21, de autoria da prefeitura, que visava modificar o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de R$ 33 mil (30 salários mínimos) para R$ 12.702,40. Os valores acima deste montante, de acordo com a propositura, só poderiam ser pagos por meio de precatórios. A votação aconteceu na segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (16).
Requisição de Pequeno Valor se trata da espécie de requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor. Pela lei 10.259 de 2001 o pagamento das RPVs deve ser realizado em até 60 dias após o trânsito em julgado da decisão, enquanto o precatório pode levar anos para ser pago.
O projeto em questão foi amplamente discutido nos últimos dias entre o Executivo, Legislativo e o Sindicato dos Servidores Municipais de Charqueada.
Antes da votação do referido projeto de lei na segunda sessão ordinária os vereadores Vinícius Roccia (PL) e Fernando Ciaramello (PSD) se posicionaram contra a proposta na tribuna livre do Legislativo.
“Quando a gente trata dessa situação aqui é importante frisar que estamos lidando com sonhos de pessoas. Eu recebi ligações de servidores, e acredito que os nobres colegas também receberam, pedindo para que eu vote contra”, ressaltou Roccia, sintetizando seu ponto de vista ao final do discurso: ”Podemos resumir esse projeto em algumas palavras que ao meu ver é: Devo, não nego, pago quando puder, e se puder”.
Ciaramello também exemplificou seu posicionamento. "Nós, vereadores, trabalhamos na gestão em si, independente de quem está no cargo de prefeito. Os nossos atos ecoam no tempo, depois da Administração atual, inclusive. A questão que eu considero uma das mais graves nesse projeto é que na forma do precatório o prefeito 'joga' (as RPVs) para dois anos, chega daqui dois anos ele fala que não tem dinheiro no caixa e que não vai pagar e 'joga' para o próximo. Aí vem uma outra gestão e faz a mesma coisa porque ninguém quer pagar uma dívida que não é sua; quer pegar o dinheiro e usar em obras para se reeleger. E isso vai indo para a frente”, disse. "O meu posicionamento é que esse ano (as RPVs) não prejudicam as ações de governo do município, por isso vou votar contra, se fosse prejudicar o orçamento talvez eu mudasse minha opinião, mas não é o caso desse ano”, concluiu.
Publicado por: Alinne Schmidt
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