Legislativo repudia PL de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo que visa ao aumento dos valores das custas processuais no estado
Na 12ª sessão ordinária, vereadores se manifestaram contra a iniciativa que almeja reformular a lei paulista aumentando a taxa judiciária; se sancionado, projeto de lei pode reduzir acesso à justiça e à ampla defesa
Publicado em: 24 de maio de 2023
A moção de repúdio nº 11/23, direcionada ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi aprovada por unanimidade durante a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Charqueada, que aconteceu nesta terça-feira (23/05). O referido PL visa aumentar os valores das custas processuais em todo o estado.
A manifestação contrária dos vereadores do Legislativo é compartilhada pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB–SP), entre outras entidades representativas da advocacia. Nesse sentido, a 239ª Subseção da OAB-SP (São Pedro), por meio de ofício enviado a esta Casa, assinado pela sua presidente Márcia Mazzini Perisatto e pela presidente da Comissão de Direito Constitucional, Vânia Maria Veronez, expôs seus argumentos contrários e solicitou a elaboração da referida moção de repúdio.
Ainda, a propositura considerou o elevado valor já arrecadado pelo TJ/SP, que, segundo o Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021) produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, totalizou R$ 5,6 bilhões com custas processuais, montante que representa 39% dos recolhimentos de todo o Poder Judiciário do país.
Além disso, a moção de repúdio chama a atenção ao fato de que o acesso à justiça como princípio deve ser sempre privilegiado e, nesse sentido, o aumento das taxas e demais despesas processuais terá um impacto negativo frente à população paulista, prejudicando a ampla defesa.
“Do deliberado, pedimos que seja enviado ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado André do Prado (PL), dando ciência do exposto e solicitando entendimentos com os demais parlamentares da Casa com o intuito de reprovar o PL nº 752/2021, assim como ao excelentíssimo presidente do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, também dando ciência do exposto como forma de manifestar nossa insatisfação com a iniciativa”, ressaltaram os parlamentares no documento.
Publicado por: Alinne Schmidt
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